Termos e Condições para Compradores e Locatários

- Termos e Condições para Proprietários

- Termos e Condições para Corretores e Imobiliárias

- Política de Privacidade

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA

 E OUTRAS AVENÇAS

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMÓVELP


Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso à plataforma, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO TECNOLOGIA LTDA., sociedade inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 12.404.656/0001-59, com sede na Av. Imperatriz Leopoldina, 957 - Cj 2306- Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05305-011, doravante denominada simplesmente como a “IMÓVELP”.

Ao acessar ou utilizar os Serviços da ImóvelP, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (Usuário do Portal) doravante denominado “Usuário Comprador e Locatário”, e a ImóvelP, reconhecendo estar sujeito a eles. Assim, caso Você (Usuário do Portal) não concorde com o teor destes Termos, deverá se abster de utilizar o Portal.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS

A ImóvelP é a proprietária e detentora de todos os direitos autorais e de exploração do seguinte domínio e respectivo sítio na Internet: https://www.imovelp.com.br/ (doravante denominada como o “PORTAL ImóvelP”).

O PORTAL ImóvelP tem por objetivo a divulgação de anúncios de imóveis para venda e locação no território nacional, facilitando o acesso de Usuário Comprador e Locatário (clientes) que buscam imóveis para Compra e Venda e Locação, com o Usuário Corretor e Imobiliária em websites no território nacional com informação pública ou através de parceiros fornecedores de captação de imóveis, além de, auxiliar/assessorar os respectivos Usuário Comprador e Locatário, em determinados assuntos pertinentes à aludida operação imobiliária de venda ou locação.

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos, além da divulgação do imóvel.


Política de Privacidade - regula a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pela IMÓVELP.

Certas funcionalidades do Portal ou serviços oferecidos pela ImóvelP, requer que você acite através de Termos adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos Gerais e eventuais Termos Adicionais, os últimos terão prioridade.

Estes Termos e Condições de Uso da ImóvelP (“T&C”) são aplicáveis aos Serviços disponíveis no Portal e tem por objetivo regular as condições de utilização dos Serviços pelos Usuários.

Ao utilizar o Portal, e clicar no botão “Continuar”, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação às disposições dos presentes Termos, estando a utilização do Portal condicionada à integral aceitação do quanto disposto neste documento.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela ImóvelP, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem qualquer ônus.

Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da ImóvelP. Os Usuários desde já concordam e reconhecem que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A ImóvelP poderá, por mera liberalidade, informar sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos em seus canais de comunicação ou através do e-mail e WhatsApp, pelos dados inseridos pelos Usuários no momento do cadastro.


1. NOSSA PROPOSTA

A ImóvelP oferece ao Usuário Comprador e Locatário, a veiculação GRATUITA do seu CADASTRO no PORTAL ImóvelP, bem como a distribuição a parceiros Usuário Corretor e Imobiliária registrada no CRECI de suas informações cadastrais e informações de interesse em compra e/ou de locação de imóvel.

A ImóvelP, irá disponibilizar para o Usuário Comprador e Locatário acesso a Usuários Corretores e Imobiliárias registradas no CRECI que se cadastrarem no portal.

A ImóvelP, atuará como um agente para distribuição e veiculação das informações doseu CADASTRO e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o Usuário Comprador e Locatário e os parceiros comerciais Usuário Corretor e Imobiliária cadastrados no ImóvelP.

O Usuário Comprador e Locatário entende e reconhece que as informações inseridas no cadastro são de sua única e exclusiva responsabilidade e que a ImóvelP não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as informações inseridas.

As negociações dos imóveis ofertados ocorrerão única e exclusivamente entre as partes, sendo estes de um lado o Usuário Comprador e Locatário, e de outro lado Usuário Corretor e Imobiliárias, sem que haja qualquer tipo de interferência, gerenciamento ou intermediação da ImóvelP nessa negociação, atuando única e exclusivamente como um agente para captação, distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o Usuário Anunciante e Usuário Navegante Interessado.

A ImóvelP se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Ao se cadastrar na ImóvelP, você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas, e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Portal ou Serviços da ImóvelP. Os Usuários da ImóvelP garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

A ImóvelP não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a ImóvelP reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.


2. CONDIÇÕES DE USO

A ImóvelP exerce o papel de aproximar os Usuários do Portal, os quais possuem interesse em realizar Compra e Venda e Locação referente aos imóveis anunciados.

Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso do Portal por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a ImóvelP você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, Lei n° 10.406/02., arts. 166, I; 171, I e 180.

O Usuário Comprador e Locatário, se pessoa jurídica, deverá estar representado por representante legal com capacidade e poderes para contratar os SERVIÇOS, efetuar o pagamento do respectivo valor contratado (se houver) e firmar o(s) negócio(s) objeto do(s) anúncio(s).


3. DO OBJETO

A ImóvelP atuará única e exclusivamente como um agente para distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre os Usuários do PORTAL ImóvelP, podendo vir atuar como intermediador dependendo do negócio imobiliário contratado e escolha pelo próprio Usuário.


4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Todos os serviços serão contratados, agendados, consultados, prestados e atendidos por intermédio de informações disponibilizadas exclusivamente no PORTAL ImóvelP e/ou por intermédio de mensagens eletrônicas de e-mail no endereço ali disponibilizado.

A contratação dos serviços, no todo ou em parte, não constitui, de maneira alguma, garantia de realização ou efetivação de qualquer negócio imobiliário pretendido pelo Usuário Comprador e Locatário, caracterizando a sua contratação como mera obrigação de meio e nunca como garantia a atingimento de qualquer fim específico.

A contratação de qualquer serviço por parte do Usuário Comprador e Locatário implica na sua automática aceitação e adesão destes termos e condições.


5. DOS SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO

A ImóvelP, em parceria com empresas prestadoras de serviços de crédito imobiliário “financiamento” disponibilizará para o Usuário Comprador e Locatário os serviços de financiamento.

A eventual contratação dos serviços de financiamento por parte do Usuário Comprador e Locatário deverá ser efetuada de forma direta com as empresas prestadoras de serviços de crédito imobiliário “financiamento”, sem qualquer interferência ou participação da ImóvelP, seus sócios, empregados ou agentes.


O Usuário Comprador e Locatário declara que:
  • as EMPRESAS PARCEIRAS não possuem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a ImóvelP; e
  • não está obrigado, induzido ou de qualquer forma influenciado a contratar os serviços de financiamento com as EMPRESAS PARCEIRAS.

O Usuário Comprador e Locatário reconhece e concorda que a disponibilização deste serviço no PORTAL ImóvelP trata-se de mera conveniência proporcionada pela ImóvelP, razão pela qual está não se responsabiliza, sob qualquer forma ou pretexto, pela conduta de qualquer empresa parceira e tampouco garante qualquer nível de empenho ou qualidade na prestação dos serviços, razão pela qual o Usuário Comprador e Locatário isenta a ImóvelP de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.


6. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

A ImóvelP envidará seus melhores esforços para manter o PORTAL ImóvelP disponível e em pleno funcionamento na Internet durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não se responsabilizando, contudo, por nenhum nível mínimo de disponibilidade, tampouco por indisponibilidades causadas por problemas técnicos do provedor de acesso à Internet da ImóvelP, falta de energia elétrica, eventos da natureza, indisponibilidade de acesso pelo Usuário Comprador e Locatário à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos ou ainda causadas por quaisquer terceiros, seja qual for o motivo.

Fica assegurado à ImóvelP o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no PORTAL ImóvelP e nos programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem indisponibilidade de acesso ao PORTAL ImóvelP.

A ImóvelP não será responsável por qualquer dano ou perda eventualmente ocasionado a qualquer Usuário que utilizar os Serviços.

Os serviços são proporcionados "como estão" e a ImóvelP não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço seja seguro ou isento de erros; e que (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.

O Usuário Comprador e Locatário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a ImóvelP com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do portal, em violação aos presentes Termos ou à legislação brasileira.


7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR E LOCATÁRIO

O Usuário Comprador e Locatário obriga-se e compromete-se a cumprir todos os termos e condições do presente, e ainda a:

  • responder pela veracidade de todas as alegações e informações por ele transmitidas no de seu CADASTRO, e;
  • efetuar todo e qualquer pagamento devido à ImóvelP em decorrência do presente.

8. DO PAGAMENTO

Pela prestação do serviço de divulgação do seu CADASTRO, o Usuário Comprador e Locatário nada pagará à ImóvelP.

A ImóvelP não fará jus a qualquer corretagem ou comissão decorrente da efetiva concretização de negócio imobiliário que resulte da contratação de serviços, fazendo jus, apenas e tão-somente a remuneração pela indicação acordada com o Usuário Corretor e Imobiliária contratados diretamente por ele no portal ImóvelP. O Usuário Corretor e Imobiliária declara estar ciente que, poderá contratar quaisquer serviços disponíveis no Portal, e pagará à ImóvelP a quantia correspondente ao serviço por ele escolhido e que está especificado no PORTAL ImóvelP (doravante o “PREÇO”), nas condições de pagamento ali previstas.


9. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

As PARTES estabelecem que o presente termo entra em vigor na data de seu cadastro pelo Usuário Comprador e Locatário, por via eletrônica, permanecendo em vigor pelo prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratadas entre o Usuário Comprador e Locatário e a ImóvelP.


10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

A ImóvelP se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados de navegação e dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso, token de acesso por mídias sociais e outras informações pessoais dos Usuários, com exceção daquelas informações necessárias à execução dos Serviços

O Usuário Comprador e Locatário desde já autoriza a ImóvelP, a seu critério, preservar e armazenar todos os conteúdos submetidos ao portal, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol address), informações de data e horário de acesso, dados de navegação, entre outras informações. O Usuário Comprador e Locatário também autoriza a ImóvelP a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) para a perfeita execução dos Serviços, conforme previsto; (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e; (v) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria ImóvelP e de seus Usuários.

A utilização do portal implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP.

A ImóvelP poderá utilizar cookies para administrar os acessos dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros.

“Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Os Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, configurando seu navegador como desejar.

O Usuário ao concordar com a coleta de cookies, autoriza a ImóvelP a compartilhar as informações coletadas, tais como informações do cadastro (perfil do imóvel) com os seus parceiros, colaboradores, outros portais, aplicativos ou outros meios de comunicação, mas sem revelar suas informações pessoais. Nestes casos, os terceiros serão responsáveis no âmbito da sua atividade no que respeita ao cumprimento das leis aplicáveis.

A ImóvelP se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta e/ou do acesso do Usuário.

No intuito de atingir os resultados pretendidos, o Usuário Comprador e Locatário, desde já autoriza a ImóvelP, a fornecer os dados do cadastro (perfil do imóvel), sem revelar suas informações pessoais, salvo, seu nome, telefone e email para os Usuários Corretores e Imobiliárias.

O Usuário Comprador e Locatário poderá solicitar a suspensão de toda comunicação promocional ou publicitária enviada em seu e-mail ou através de WhatsApp, clicando no link fornecido ou enviando e-mail para contato@imoveldoproprietario.com.br.


11. DA PROTEÇÃO DE DADOS

A ImóvelP se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados e informações pessoais do Usuário Comprador e Locatário que forem fornecidas à ImóvelP, conforme nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponibilizada no nosso aplicativo de forma clara e acessível no link: https://www.imovelp.com.br/termos/politica-de-privacidade

Para utilização do nosso portal e em observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm, os Usuários consentem e autorizam o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, que consistem na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração pela ImóvelP, visando não só a utilização do portal, como também para a melhoria dos produtos e/ou serviços oferecidos pela ImóvelP ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, sendo respeitadas, contudo, as regras e condições contidas neste Termos de Uso e Política de Privacidade.


12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os elementos e/ou ferramentas encontrados no portal estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”. O conteúdo público do portal é todo aquele visível pelos Usuários.

Caso quaisquer conteúdos divulgados pela ImóvelP e/ou inseridos no portal infringirem direitos intelectuais de terceiros, aquele que se sentir lesado poderá solicitar a remoção desse conteúdo, desde que apresente fortes evidências da referida infração.

O Usuário Comprador e Locatário, está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo postado/divulgado no portal deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de terceiros.

O Usuário Comprador e Locatário reconhece que o CADASTRO inserido no portal são de propriedade exclusiva da ImóvelP, e do Usuário Anunciante que o inseriu, e está protegido pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos disponibilizados no portal são de propriedade da ImóvelP ou de terceiros que autorizaram sua utilização; a utilização do portal pelo Usuário Corretor e Imobiliária não deve ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as ou fazer uso de tais marcas, nomes comerciais e logotipos.


13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As disposições destes termos refletem a íntegra dos entendimentos e acordos realizados entre a ImóvelP e Usuário Comprador e Locatário com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão válidas e vinculantes, gerando efeitos em toda a sua extensão. E aquelas determinadas inválidas ou inexequíveis de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.

O Usuário Comprador e Locatário concorda em estabelecer todo o tipo de comunicação com a ImóvelP por meios de mensagens eletrônicas (e-mail) ou pelos canais de acesso disponibilizados no PORTAL ImóvelP.

O não exercício do direito pela ImóvelP e/ou pelo Usuário Comprador e Locatário ou a não exigência de obrigações nos prazos convencionados não importará sua renúncia ou novação, restando garantido o direito ao seu exercício ou à sua exigência, em qualquer tempo.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre você e a ImóvelP), os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a ImóvelP no que diz respeito à ImóvelP portal.

Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela ImóvelP (i) por postagem no portal, (ii) via e-mail para o endereço de e- mail informado pelo Usuário Comprador e Locatário em sua conta ou (iii) pelo WhatsApp para o telefone informado pelo Usuário Comprador e Locatário em sua conta.

Para avisos feitos por e-mail ou pelo WhatsApp, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.


14. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

Esses Termos e Condições de uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


Data da última atualização: 27 de maio de 2022
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