A sede da Associação dos Engenheiros de Jundiaí (AEJ) foi palco, na última segunda-feira (27), de um debate essencial para o setor imobiliário e de construção civil: o Condo-Meeting Jundiaí. Com o tema “Responsabilidade Técnica e Civil nas Reformas em Condomínios – Aplicação da NBR 16.280”, o evento reuniu especialistas, síndicos e profissionais da área para discutir os impactos legais e técnicos das intervenções em edificações.
Promovido pela PROEMPI (Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário de Jundiaí e Região), representante do SECOVI-SP para Jundiaí e Região, e a AEJ, o encontro foi coordenado por Cesar Picolo, Vice-presidente de Administração de Condomínios da PROEMPI. O evento destacou que reformas exigem muito mais do que uma boa execução: demandam conformidade rigorosa para evitar prejuízos financeiros e conflitos judiciais.
Promover e acompanhar discussões como esta é fundamental para oferecer aos associados e profissionais que atuam no mercado imobiliário e da construção civil, soluções que unam eficiência operacional à segurança jurídica. “A gestão profissional de um condomínio ou empresa passa, obrigatoriamente, pelo entendimento de que o controle técnico é a melhor ferramenta contra custos invisíveis e riscos estruturais”, comentou o vice-presidente da PROEMPI, César Picolo, que conduziu o evento.
O Desembargador José Luiz Gavião de Almeida (TJ-SP) abriu as discussões abordando a responsabilidade civil no descumprimento de regras. Baseado no Código Civil, ele alertou que a omissão pode gerar consequências graves. Um dos pontos centrais foi o Artigo 618, que estabelece a responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra por cinco anos, independentemente de culpa. “Para questões estéticas ou menores, a responsabilidade depende da comprovação de culpa, conforme o Artigo 186”, alertou o desembargador.
Complementando a visão jurídica com a técnica, o engenheiro e perito judicial José Carlos Gavião de Almeida explicou a necessidade vital do planejamento. Ele relembrou o histórico da NBR 16.280, que desde 2014 regula as reformas em edificações e passou por sua mais recente atualização em 2024. “Reformas mal planejadas comprometem a estrutura e aumentam o risco de acidentes. A norma existe para garantir segurança e organização, definindo procedimentos claros para proprietários, síndicos e engenheiros”, destacou.
A engenheira e perita Livia Curzio Ferreira de Castro detalhou as obrigações de cada elo da corrente. Ao proprietário cabe a apresentação de documentos; ao síndico, a análise e aprovação da conformidade; e ao Responsável Técnico, a elaboração do plano de reforma e a emissão da ART/RRT.
Lívia ressaltou a importância do fluxo de fiscalização: ao identificar irregularidades, a administração deve ser comunicada via relatório técnico para que a notificação formal seja realizada, garantindo o acompanhamento até a regularização. A síntese final reforçou que o domínio global das reformas é essencial para a estabilidade do prédio e para uma gestão condominial de alta performance.
Ao final do painel, a PROEMPI homenageou os palestrantes e promoveu um momento de integração entre os participantes, incluindo o sorteio de brindes.
Fonte:Secovi